“A forma como o processo foi conduzido fere a lei de responsabilidade fiscal”; afirma secretária sobre decreto dos professores de SAJ

Uma reunião na tarde desta quinta-feira (20) tratou de discutir a revogação do decreto de enquadramento da carga horaria dos professores da rede municipal de Santo Antônio de Jesus. Cerca de 90 professores se reuniram e protestaram contrários a anulação deste benefício (reveja aqui) por parte da administração do prefeito Genival Deolino.

O enquadramento é um beneficio criado pelo Estatuto do Magistério e delimitado no Plano de Carreira do Magistério Público, importante conquista da carreira educacional que possibilita que o servidor público que entrou via concurso com jornada de 20 h possa pedir a ampliação de sua carga horaria de trabalho passando de 20h para 40h.

Em entrevista a Andaiá FM nesta quinta-feira, a secretária de educação Renilda Barreto afirmou que este é um direito adquirido pela categoria que cabe ao poder público assegurar o correto cumprimento.

Segundo ela, um grupo de professores vem pedindo esse enquadramento e está solicitação foi atendido no ano passado ‘no apagar das luzes da gestão anterior’, “pela análise feita, tanto pela Secretaria de Educação como pela Assessoria Jurídica, a forma como o processo foi conduzido fere a lei de responsabilidade fiscal, porque as medidas foram tomadas em um prazo e em um período que não poderiam ser feitos. Sugerimos que houvesse a revogação das medidas tomadas em um tempo que não poderia ter sido e desejamos a retomada desse processo a partir desta segunda dentro da legalidade. Não poderia ser tomado nenhuma medida que resultasse em impacto na folha 180 dias antes do final da gestão”, disse.

A secretaria disse ainda que essa revogação é uma questão jurídica e não um desejo desta gestão. Por isso o processo de reenquadramento será retomado a partir de segunda-feira (25) seguindo o que manda a lei. “Questão jurídica que caracteriza atos que são condenados, que não deveriam ter sido tomados do ponto de vista do direito administrativo, o que faremos é recomeçar o processo seguindo os tramites legais. Vamos cumprir exatamente o que está no plano de carreira, nem mais e nem menos, pois precisamos garantir que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados, mas dentro da legalidade”, concluiu.

Redação Voz da Bahia