“Decisão do TCM foi equivocada”, diz secretário da administração em S. A. de Jesus

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Nesta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$5 mil reais o prefeito de Santo Antônio de Jesus, Rogério Andrade (PSD), devido a contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público (reveja aqui).

Em entrevista concedida a Andaiá FM nesta quarta-feira (05), o Secretário de Administração do município Dr. Igor Coutinho disse que recebeu essa notícia com muita tranquilidade, pois de 03 ocorrências apresentadas pela inspetoria, 02 foram afastadas pelo tribunal por entenderem que a conduta do gestor foi regular.

Coutinho ressaltou que há um planejamento para realização de um concurso, compromisso do município assumido desde 2014 por meio de um termo de alistamento de conduta firmado com o Ministério Público cujo prazo foi até 2015, entretanto não foi realizado. Em 2017 foi feito uma licitação para estudos técnicos de levantamento de cargos e vagas, e o concurso foi programado para ocorrer no primeiro semestre de 2020. Entretanto, devido a pandemia, foi reportado ao Ministério Público, reconhecendo que não havia a possibilidade de realização dessa seleção diante do cenário atual.

Ainda de acordo com o secretário, a gestão municipal entende que houve um equívoco na decisão do TCM ao afirmar que as contratações ocorreram sem seleção pública, pois segundo ele, houve de fato processo seletivo, que foi reconhecido pelo Ministério Público no parecer do processo. Por isso é possível do prefeito interpor recurso contra essa decisão, no intuito de excluir ou reduzir a multa. E isso não configura ato de improbidade administrativa.

Redação Voz da Bahia