Pilão Arcado: Prefeito é punido por repasse irregular de recursos

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Foto:Raul-Spinassé

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou como irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Pilão Arcado, na gestão de Manoel Afonso Mangueira, à Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológicas, no exercício de 2018. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quarta-feira (03).

O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 24.637,71, com recursos pessoais e de forma solidária, em razão da não apresentação dos comprovantes de despesa. Ainda foram imputadas multas de R$ 1 mil ao prefeito e ao diretor da entidade, Georg Wilhelm Mayer.

A relatoria constatou que foi celebrado termo de parceria no montante de R$ 120 mil, com vigência até dezembro de 2018, não sendo apresentado aditamento deste termo para 2019. Entretanto, foi repassado no período de 2018 o valor de R$ 48 mil e no período de 2019 o valor de R$ 60 mil, fora da vigência do termo, perfazendo o valor repassado de R$ 108 mil.

Em relação aos documentos apresentados, o gestor encaminhou documentos de despesas no valor de apenas R$ 83.362,29, omitindo-se, portando, na prestação de contas da diferença de R$ 24.637,71, que deve ser devolvido aos cofres municipais.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, opinou pela irregularidade do termo de parceria, sugerindo a determinação de ressarcimento solidário aos gestores, bem como a aplicação de multa. A decisão cabe recurso. (BN)

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