O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) restaurou nesta sexta (16) a eficácia do decreto que reduzia em 35% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de milhares de produtos fabricados no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou as redes sociais, neste domingo (31), para anunciar que o governo federal publicou um novo decreto para a redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o chefe do Executivo, a medida vale par amais de 4 mil produtos produzidos no Brasil.

Pessoas acometidas por deficiências auditivas poderão passar a ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. A isenção para este tipo de deficiência não era previsto na lei, mas foi incluída pelo projeto de Lei de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (dia 27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.