O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) puniu, nesta quinta-feira (26), a ex-prefeita da cidade América Dourada, Rosa Maria Dourado Lopes, e o atual prefeito, Joelson Cardoso do Rosário, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$14.388,70 e R$28.636,09, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multa aplicada pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, na sessão desta quinta-feira (26/08), realizada por meio eletrônico.

O Governo do Estado, através do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), realizou, entre os dias 16 e 20/08, a primeira fase da operação Mata Adentro, que objetiva coibir o desmatamento por meio da fiscalização de imóveis rurais inclusos no Mapa de Área de Aplicação da Mata Atlântica (Lei nº 11.428 de 2006).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou nos últimos 12 meses 419 multas na fiscalização do mercado de medicamentos. No total, as punições adotadas pela agência somaram R$ 147,4 milhões, segundo a agência, cerca de 400% a mais que em anos anteriores.

Com o objetivo de regularizar tributos atrasados, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) dá início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O refinanciamento de dívidas de tributos municipais é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.

Um carro, com 71 multas, que somadas chegam a quase 20.000 reais, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso aconteceu na tarde de quarta-feira (4), em Vitória da Conquista.

O prefeito de Salvador, ACM Neto, afirmou em seu Twitter neste sábado (18) que a “blitz da máscara” anunciada na última sexta-feira (17) terá um caráter educativo em seu início. Segundo o gestor, a intenção é fazer que o uso do equipamento de proteção se torne um hábito durante a pandemia do novo coronavírus.

O Departamento de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA), conforme publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (20), através da portaria 170/2020, prorrogou por 60 dias a entrega de documentos dos recursos nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).

A banda Aviões do Forró deve pagar à Receita Federal R$ 292.231.060 em multas, por conta de 40 procedimentos fiscais abertos em 2018, para apurar uma denúncia de sonegação fiscal.

Empresas que firmaram acordos de leniência a partir de dezembro de 2014, na esteira de operações de combate à corrupção, irão pagar multas que, somadas, chegam a cerca de R$ 25 bilhões, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo nos 19 compromissos homologados pelos órgãos de controle. Segundo a reportagem, esse valor é maior do que todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura deste ano, que está na casa dos R$ 18,7 bilhões. Com esse dinheiro seria possível comprar 131 mil ambulâncias, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O Ministério da Defesa revelou nesta segunda-feira (23) que aplicou mais de R$ 36,3 milhões em multas por irregularidades cometidas na Amazônia durante o primeiro mês de atuação das Forças Armadas no combate às queimadas na região. No total foram 112 termos de infração aplicados.