Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Se é verdade que a inclusão de pessoas com deficiência intelectual no contexto social vem ganhando cada vez mais apoiadores, por outro lado, a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho ainda segue a passos de tartaruga. Pensando nisso, o dia 24 de julho marca o calendário como o Dia de Cotas de Pessoas com Deficiência, para chamar a atenção sobre a importância da inclusão e cobrar que as empresas contratem profissionais com deficiência. Com o intuito de facilitar esse processo, a Apae Salvador, através do Centro de Formação e Acompanhamento Profissional – Cefap, tem feito a capacitação e encaminhamento desses jovens, abrindo novas oportunidades para trabalhadores e empresas. Amanhã (24), às 9h, o Centro receberá uma visita do diretor municipal do Trabalho, Magno Felzemburgh, para conhecer esse trabalho da Apae.

Felizmente, algumas companhias já se movimentaram para ampliar a abertura desse mercado. A empresa Lemos Passos, por exemplo, iniciou em 2016 sua experiência com a contratação de 12 jovens com deficiência de uma só vez. “Havia um receio, por ser uma situação nova. Mas tivemos o cuidado de conhecer o projeto no Cefap de perto, com a equipe multidisciplinar da Apae, e nossos gestores também passaram a entender como deveriam conduzir o trabalho desses jovens”, conta o gerente de RH da Lemos Passos, Manoel Lima. O gestor ressalta que existia um cuidado não só sobre as limitações, mas de como fazê-los trabalhar de modo produtivo, lidar com a questão da autonomia, de se dirigirem ao trabalho e retornarem, no uso de medicamento em alguma situação.

O resultado, após três anos, foi tão positivo que eles já fizeram outras contratações e até uma promoção. “Eles são fantásticos, extremamente produtivos, trouxeram uma doçura para o ambiente de trabalho, além de alegria, humildade e parceria com os colegas”, declara o gestor de RH. Importante ressaltar ainda que não existe nenhum tipo de privilégio. “Eles trabalham com a mesma carga horária, são exigidos da mesma forma, o tratamento é igualitário”. conclui.

Exemplo de superação

O jovem Jadson Assunção, já acumula boas experiências no mercado de trabalho, mas teve um percurso difícil antes de ser encaminhado pela Apae. Jadson perdeu a mãe muito cedo e o pai, mais severo e protetor, tinha desentendimentos com ele. O filho tinha alguns transtornos de conduta, e chegou a ficar cerca de 15 dias fora de casa, com moradores de rua. O jovem não fazia uso de substâncias psicoativas, como também não teve nenhum envolvimento com furtos. Dizia ao pai e educador social que ele só queria viver.

Com o passar do tempo, Jadson se qualificou em auxiliar de jardinagem e surgiu uma oportunidade na empresa Caraíbas Metais, no pólo petroquímico, na qual trabalhou durante 5 anos, não havendo desabono de conduta social. Posteriormente, retornou a APAE, se requalificou e foi inserido na Coca-Cola, uma das maiores companhias do mundo, onde trabalhou por mais de 4 anos como auxiliar de produção. Hoje, ele já busca nova recolocação e constitui uma família. “Sou esposo com orgulho, casado há 6 anos com uma pessoa com deficiência, tenho casa própria e sou pai de uma menina. O Jadson de antes não tinha nada na cabeça, o de hoje tem maturidade, tem princípios”, afirma.

E o pai, José Assunção, continua apoiando para que ele siga os melhores caminhos. “Venho orientando e dando foco na questão da responsabilidade. Trabalho é trabalho, ele sabe que precisa pagar as contas e comprar o leite de minha neta”, declara. José ressalta que gostaria de passar a mensagem para outras famílias, que abracem seus filhos, nunca desistam. “Nós superamos e vencemos”, comemora.

Evolução profissional

Outro exemplo bem-sucedido é do jovem Jucelino Medeiros, que foi encaminhado pela Apae para trabalhar no Hospital Português. Há dois anos na função de ajudante de Governança da Higienização, o aprendiz mostrou desenvoltura e aptidão e agora está mudando para um setor mais delicado da organização, o de Serviço Hospitalar da Semi Intensiva. “Ele é zeloso, levanta às 4h da manhã para trabalhar todo feliz. Quando ele chega em casa, me sinto feliz e orgulhosa. Ele era tímido, chorava muito, para tentar conseguir um emprego e hoje meu filho é responsável e ajuda os irmãos que até o discriminavam”, relata a mãe de Jucelino, Evanice Madeiros.

Jucelino conta que durante um bom tempo estava desempregado e foi rejeitado pelos irmãos porque achavam que ele não tinha capacidade de trabalhar. “Hoje superei, fui promovido, ajudo a minha mãe e até meus irmãos que não acreditavam em mim. Eu me esforço e procuro aprender a cada dia”, afirma. O setor do Hospital Português me acolheu muito bem, sei admitrar meu salário e digo para outras pessoas que é preciso acreditar que é possível por que o deficiente tem potencial. Valorizem a APAE como um canal de inclusão social e aprendizagem.”

Centro de Formação Profissional

O Centro de Formação e Acompanhamento Profissional da Apae Salvador atua em três vertentes: capacitação e inserção no mercado de trabalho, atividade socioassistencial e artes. Seus profissionais buscam preparar os aprendizes com deficiência intelectual para o mundo social e para o mundo do trabalho. “Esses jovens são ensinados sobre valores, noções de hierarquia, capacitação, entre outros conceitos, sem especificar uma determinada função” explica Márcia Rocha, gestora de Assistência Social da Apae Salvador.

A Apae Salvador já encaminhou mais de 800 pessoas ao mercado de trabalho, desde 2008. E o número de jovens que já passaram por capacitação ou algum tipo de assistência é muito maior. Só de 2018 até o presente momento, a Apae realizou mais de 2mil atendimentos e mais de 6.500 procedimentos no setor de Inserção e Acompanhamento Profissional para Pessoa com Deficiência Intelectual. Vale lembrar que o Cefap possui vagas permanentemente abertas para receber novos integrantes em seus programas.

Lei de Cotas

Em vigor no Brasil há 28 anos, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8213/91) continua enfrentando grandes desafios. Além das barreiras que devem ser superadas pelas próprias pessoas com deficiência e seus familiares, como o preconceito, o receio de exposição e até o medo de perder os benefícios do INSS, as empresas continuam não cumprindo o que está estabelecido na Lei. 

De acordo com a Lei 8213/91, é obrigatório para empresas com mais de 100 colaboradores a contratação de profissionais com deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2 a 5% de acordo com número de empregados. De 201 a 500 funcionários a cota é de 3%, de 501 a 1000 funcionários, cota de 4% e, de 1001 em diante, a cota é de 5% dos colaboradores.

Quem fiscaliza é a Superintendência Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar ao valor de R$ 228 mil. Atualmente, o Brasil possui 46 milhões de pessoas com deficiência, destas 31 milhões em idade produtiva segundo o último Censo (2010, IBGE). Porém, de acordo com os dados da RAIS 2016, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. (Agência Brasil)

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