JUSTIÇA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Guanambi, Jairo Silva Magalhães (PSB), em razão do pagamento indevido de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura, no exercício de 2019.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (06), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Mirante, Francisco Lúcio Meira Santos (PT), em razão de irregularidades relacionadas à contratação.

O ex-governador de São Paulo, José Serra (PSDB) teria recebido da Odebrecht caixas com vinhos luxuosos por cinco anos, sempre no Natal e nos aniversários do político. De acordo com a CNN Brasil, a informação consta em delações premiadas contra o tucano.

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) pela prática de nepotismo, no exercício de 2018. De acordo com informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, determinou a formulação de representação ao MPE para que a ocorrência de ato de improbidade administrativa seja apurada.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a troca dos promotores que atuam na investigação relacionada ao chamado esquema das "rachadinhas".

Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6) uma proposta que muda o Código Penal, estabelecendo novos tipos de estelionato e ampliando em 1/3 a pena para quem embolsa o auxílio emergencial do governo de forma irregular, por exemplo.

A Justiça paulista identificou os autores de textos na internet que comemoraram a morte de Arthur, neto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que faleceu em março do ano passado, aos 7 anos.

A Lava Jato iniciou nesta 5ª feira (6.ago.2020) operação contra desvios na Saúde no Rio de Janeiro e em São Paulo. O juiz federal Marcelo Bretas expediu 6 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão, que são cumpridos nas cidades de Petrópolis (RJ), São Paulo, São José do Rio Preto (SP), Goiânia e Brasília.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, determinou novas datas para retorno do serviço presencial na secretaria do tribunal e nos cartórios eleitorais da capital e do interior.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/08), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, em razão de irregularidades relacionadas à contratação, através de pregão presencial, que não teria sido devidamente divulgado, da empresa “Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI”, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil.