O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) começou, nesta terça-feira (7), uma série de testes técnicos nas urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Gerais de 2026. A auditoria seguirá até o dia 15 de julho, na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Os consumidores baianos passam a contar com uma nova proteção na compra de medicamentos. A Lei 15.179/2026 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do cliente sem informar, de forma clara, que o dado será utilizado para cadastro ou registro de informações pessoais e de consumo relacionadas a promoções.

Câmeras de segurança instaladas com autorização da Justiça registraram a atuação de advogados investigados por burlar o isolamento de presos no Presídio Estadual de Segurança Máxima de Serrinha, na Bahia. As imagens, gravadas entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, foram divulgadas pelo programa Fantástico neste domingo (5).

O vereador Diogo Azevedo (PSDB) foi afastado da Câmara Municipal de Vitória da Conquista por decisão monocrática do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A medida foi assinada na última quinta-feira (2) pela juíza Carina Cristiane Canguçu Virgens.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisa nesta segunda-feira (6) um habeas corpus apresentado pela defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra. Os advogados solicitam que ela seja transferida para uma Sala de Estado-Maior ou, de forma alternativa, autorizada a cumprir prisão domiciliar. O caso será apreciado pela 16ª Câmara de Direito Criminal.

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passam a contar com novos direitos em todo o país após a sanção da Lei 15.439/26, publicada no Diário Oficial da União. A norma amplia garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho e combate à discriminação.

A Justiça de São Paulo determinou o registro de um aviso oficial na matrícula da mansão onde o banqueiro Daniel Vorcaro residia, no bairro Jardim Paulistano. Avaliado em R$ 100 milhões, o imóvel é alvo de uma disputa judicial. A medida não impede a venda da propriedade, mas obriga que qualquer interessado seja informado de que a mansão integra um processo na Justiça e poderá ser atingida por uma futura decisão judicial. Com isso, a comercialização do imóvel tende a se tornar mais difícil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, responsável pelo YouTube, para que remova perfis que divulgam conteúdos ensinando a criar plataformas de cassinos ilegais e incentivam jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na mesma decisão, determinou a apreensão de uma pistola registrada em nome do ex-presidente e a revogação dos registros das demais armas de fogo vinculadas a ele.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que descarte qualquer hipótese de falta grave no caso da arma apreendida durante uma blitz. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (2) e também defende a manutenção da prisão domiciliar.