O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo estabelece que a jornada máxima do trabalhador será de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo.

O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em apps como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, focadas no transporte de alimentos e encomendas.

O projeto prevê ainda uma “remuneração mínima” para os motoristas de apps, além do ganho variável gerado pelas corridas.

O projeto também cria regras para que os motoristas tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado “salário de contribuição” (25% do valor bruto pago ao trabalhador), a contribuição ficaria assim:

um desconto de 7,5% sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral;
uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada em cima do mesmo valor-base.
O texto é fruto de uma negociação entre o Ministério do Trabalho, chefiado por Luiz Marinho, e os próprios representantes dos apps no Brasil.

Se o texto for aprovado pelo Congresso, os motoristas por aplicativo serão uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).