Na última sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), realizada nesta sexta-feira (17), os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas de governo e gestão da Prefeitura de Madre de Deus, da responsabilidade do ex-prefeito Jeferson Andrade Batista, relativas ao exercício de 2020. Jeferson esteve no cargo no período de 01 de janeiro a 29 de abril.

Já as contas do ex-prefeito Jailton de Almeida Santana, responsável pelo período de 30 de abril a 31 de dezembro, tiveram parecer prévio pela rejeição, vez que o gestor não comprovou o pagamento de multa, no valor de R$5 mil, imposta a ele em processo anterior.

Após a votação, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apresentou também, e foi aprovada, Deliberação de Imputação de Débito (DID), com multa no valor de R$2 mil ao primeiro gestor e de R$6 mil ao segundo, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

Na gestão do ex-prefeito Jeferson Andrade Batista, o relatório técnico indicou como ressalvas a ausência de inserção e a inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; e a contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra para exercer funções próprias da administração, o que configura burla à regra do concurso público.

Já no período de Jailton de Almeida Santana, os auditores do TCM indicaram como ressalvas a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, sem atender às exigências legais; a contratação de pessoal para exercer funções próprias da administração em burla à regra do concurso público; contratação de cargos em comissão e trabalhadores temporários em número excessivo, infringindo o princípio da proporcionalidade; cobrança insignificante da Dívida Ativa; e a ausência da apresentação das notas do IDEB do 9º ano.

Cabe recurso à decisão. (Bahia.ba)