A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou na última segunda-feira (2) duas agências bancárias na Avenida Sete de Setembro, em Salvador, por descumprimento da Lei dos 15 Minutos.

Pela legislação, os bancos da capital baiana são obrigados a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários no período máximo de 15 minutos em dias normais, além de datas de pagamento a funcionários públicos, vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e recebimento de tributos.

Já em véspera ou após feriados prolongados, o tempo permitido é de até 25 minutos.

Segundo o Procon, a agência do Bradesco ultrapassou o limite de tempo e o Banco do Brasil entrega aos clientes senhas sem as anotações do horário de recebimento.

Os estabelecimentos autuados responderão a processos administrativos e poderão sofrer multas e sanções, conforme as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). (BN)