Além da análise do marco legal da energia eólica e solar em alto-mar, a Câmara dos Deputados pode finalizar a votação do projeto de lei (PL) 414/2021, o novo marco do setor elétrico. O texto prevê o acesso gradual ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive para os de baixa tensão, que hoje só têm acesso ao mercado cativo, ou Ambiente de Contratação Regulada (ACR).