O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu na Justiça do Trabalho garantir o compromisso de investimento de R$200 no projeto Trabalho Infantil Também é de Nossa Conta, voltado para crianças e adolescente do município de Cruz das Almas. A aplicação do recurso é fruto de acordo judicial que o órgão fechou com a prefeitura do município para encerrar ação judicial de cobrança de multas pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta.
A prefeitura de Cruz das Almas teria de pagar multa de R$200 mil por não cumprir com termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em 2012, em que se comprometia a promover políticas de garantia dos direitos da infância e da adolescência. Com o acordo judicial, ficou acertado que o valor será revertido para o projeto elaborado junto com o MPT. A ação tramitava Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, que homologou o acordo.
O caso está sendo conduzido pela procuradora do trabalho Juliana Corbal, da unidade do MPT de Santo Antônio de Jesus. Ela afirmou que “o acordo acabou sendo proveitoso para os dois lados porque o município não precisará desembolsar o valor, que poderá ser aplicado diretamente em ações de proteção à infância e juventude que não vinham sendo realizadas apesar do TAC existente. Ganham o município e a sociedade, representada pelo MPT”.
O prefeito Orlando Peixoto Pereira Filho assinou o acordo se comprometendo a executar integralmente o projeto, que será dividido em duas etapas, cada uma no valor de R$ 100 mil. A primeira, em 2019, inclui duas fases de formação continuada, campanhas preventivas contra o trabalho infantil, construção de duas salas de recreação, fomento e colaboração com entidades locais para atendimento de crianças e adolescentes.
A última etapa do projeto será realizada em 2020, com a execução de políticas públicas em um formato a ser apresentado pelo MPT. O objetivo é que ele contemple as mesmas atividades desenvolvidas em 2019, realizando-se ajustes e aprimoramentos a partir da avaliação das ações deste ano. Caso o projeto não utilize o valor total de R$200 mil, a sobra do recurso será destinada para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).
(ASCOM – Ministério Público do Trabalho)
