Com mais de 1,6 milhão de baianos com títulos eleitorais cancelados, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) tem intensificado ações com o intuito de garantir a máxima participação popular nas eleições municipais que acontecem neste ano, no dia 6 de outubro. Dessa forma, as pessoas que estão há três eleições consecutivas sem votar e sem justificar a ausência, bem como aquelas que não responderam ao chamado de revisão do eleitorado, têm até o dia 8 de maio para regularizar sua situação. Caso contrário, além de não poder exercer o direito ao voto, elas podem encontrar outras complicações por não terem o título regularizado.
“Além de não poder votar na próxima eleição, quem não tiver o título regularizado não consegue obter passaporte ou carteira de identidade, receber salário de emprego público, participar ou tomar posse em concursos públicos, obter empréstimo na Caixa Econômica Federal ou Previdência Social, fazer ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino público, obter certificado de quitação do serviço militar ou declaração do Imposto de Renda”, aponta Felipe da Costa, advogado especialista em Direito Público.
Segundo Érica Teixeira, advogada especialista em Direito Eleitoral, todas essas disposições estão no art. 71 do Código Eleitoral, além das resoluções que o Tribunal Superior Eleitoral publica sobre a matéria, a exemplo da Resolução 23.506/2016. Desta forma, as determinações são cumpridas por lei. “Basicamente, o cidadão perde praticamente toda sua aptidão para viver a vida pública”, resume.
Eleitoras e eleitores com o título irregular têm até o dia 8 de maio para resolver pendências de títulos cancelados, coletar dados biométricos, incluir o nome social e transferir o domicílio eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado em decorrência dos preparativos para as eleições. Para acessar os serviços é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses.
Os postos de atendimento presenciais ao público para regularizar a situação eleitoral são os seguintes: Cartórios Eleitorais de Salvador (Centro Administrativo), Central de Atendimento ao Público (CAP), no Centro Administrativo; SACs (Barra, Comércio, Periperi e Cajazeiras), Prefeituras-Bairro de Salvador; CCR-Metrô/Terminal Pituaçu; Postos de Atendimento Descentralizado do Eleitor (PAE), no interior do estado; TRE em Todo Lugar (caminhão itinerante e pontos fixos), na capital e no interior.
Fonte: Correio
