Articulação da Defensoria põe fim a prazo de espera na emissão de registro civil retificado gratuito para pessoas trans

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Ter o nome e gênero, pelo qual se identifica, reconhecidos no registro civil de nascimento ficou mais acessível para pessoas trans na Bahia. Isso porque após solicitação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação – FECOM, entidade cartorial privada, aprovou por unanimidade, na última sexta-feira, 16, uma resolução que encerra o prazo de espera para obter a emissão gratuita do documento.

Publicada pelo FECOM, a decisão já passa a beneficiar pessoas trans financeiramente carentes com processo de alteração de identidade em curso. Este é o caso do homem trans Esteban Santana, 24, que deu o pontapé para sua demanda durante o V Mutirão de Retificação de Nome e Gênero da Defensoria.

“Essa espera vinha atrapalhando alguns planos meus. Sou escritor e já estava certo de que participaria de alguns eventos em que tenho que emitir recibos. Minha intenção quando comecei a mudança era logo evitar o constrangimento de ter meu nome civil anterior circulando entre aqueles que me pagam”, relatou Esteban Santana.

Morando só e vivendo da renda de participações em eventos literários, Esteban teria de desembolsar o valor da emissão de seu registro retificado se não quisesse aguardar por 90 dias. Isso ocorria pois, de acordo com as regras anteriores, para dar entrada no processo de retificação era preciso emitir certidão atualizada com o antigo nome, e uma destas duas certidões não era reembolsada aos cartórios se emitidas sem o intervalo dos 90 dias.

Pontuando que na Bahia as pessoas trans que buscam mudança de prenome [primeiro nome] e de gênero estão isentas de custos de certidões, o oficial de registro civil Carlos Magno, do subdistrito de Brotas em Salvador, explica que a norma geral do FECOM tinha o intuito de evitar fraudes, mas precisava se adequar à realidade concreta.

“No caso das pessoas trans, há uma necessidade do procedimento de emissão de mais de uma certidão em menos de 90 dias. É um prazo muito dilatado na situação em questão. A Defensoria fez uma solicitação ao Fecom para que a entidade revisse esta norma nestes casos. Foi uma ação importante da Defensoria em articulação com outras entidades ligadas às causas LGBTQ+”, comentou Carlos Magno.

A requisição administrativa recepcionada pelo Fecom foi enviada em fevereiro e subscrita pelas coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, as defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia Almeida. Também assinaram o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e a Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual do PJBA.

“Nesse processo de adequação de nome e gênero, vencemos mais uma batalha. Ainda temos alguns entraves para que a gratuidade da justiça seja total e irrestrita e estamos atuando para vencer cada um deles. Com a ajuda de importantes parceiros, vamos conseguir. Esteban me relatou que não estava acostumado a ver gente lutando junto com ele por seus direitos. À todas as pessoas trans da Bahia, a Defensoria diz contem conosco”, comemorou a defensora pública Lívia Almeida. (Defensoria)