A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou, na última sexta-feira (1º), um ofício junto ao Conselho Nacional de Educação (CNE) solicitando a criação de uma regulamentação nacional para a adoção de cotas destinadas a pessoas trans e travestis no ensino superior brasileiro. A iniciativa responde ao aumento de decisões judiciais que colocam em risco políticas afirmativas já implementadas em diversas instituições públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela Aliança Nacional LGBTI+, que acusa o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas de negligência na regulamentação de leis que garantam a gratuidade para pessoas trans em situação de vulnerabilidade econômica que desejam retificar nome e gênero em documentos … continue

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) usou as redes sociais nesta quarta-feira (16) para criticar o governo dos Estados Unidos, após ter seu gênero registrado como masculino durante a emissão de um visto diplomático. O documento foi solicitado para viabilizar sua participação na Brazil Conference, evento acadêmico realizado na Universidade de Harvard e no MIT.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da Lei 12.373/2011, que concede isenção de taxas para a alteração de nomes de pessoas trans e não-binárias. O projeto agora será encaminhado para análise dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Em 2023, houve 155 mortes de pessoas trans no Brasil, sendo 145 casos de assassinatos e dez que cometeram suicídio após sofrer violências ou devido à invisibilidade trans. O número de assassinatos aumentou 10,7%, em relação a 2022, quando houve 131 casos.

A Bahia aparece como o segundo estado do Brasil que mais mata pessoas transexuais e travestis no relatório de 2021 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado nesta sexta-feira (28). Segundo o documento, 13 assassinatos da categoria foram registrados no ano passado.

Ter o nome e gênero, pelo qual se identifica, reconhecidos no registro civil de nascimento ficou mais acessível para pessoas trans na Bahia. Isso porque após solicitação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação – FECOM, entidade cartorial privada, aprovou por unanimidade, na última sexta-feira, 16, uma resolução que encerra o prazo de espera para obter a emissão gratuita do documento.

Tabelionatos de Protesto de Títulos de Salvador estudam a possibilidade de emitir gratuitamente certidões de protestos que são exigidas no processo de readequação de nome de pessoas transexuais. O Tribunal de Justiça da Bahia já garante a gratuidade dos custos de averbação e adequação nos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais.

A Bahia é o segundo estado com mais pessoas trans assassinadas entre janeiro e agosto deste ano. Foram 16 casos registrados nos oitos meses de 2020. O estado fica atrás apenas de São Paulo, com 19 casos, e divide o mesmo lugar no ranking com Minas Gerais. Ceará (15) e Rio de Janeiro (7) aparecem em seguida.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) deverá seguir a recomendação da Defensoria Pública sobre a abordagem de homens e mulheres trans no Carnaval, por determinação do Comando da Corporação. A orientação busca assegurar a prática efetiva do princípio da dignidade humana e combater o preconceito e a violência institucional de que são alvo este público.