A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou, na última sexta-feira (1º), um ofício junto ao Conselho Nacional de Educação (CNE) solicitando a criação de uma regulamentação nacional para a adoção de cotas destinadas a pessoas trans e travestis no ensino superior brasileiro.

A iniciativa responde ao aumento de decisões judiciais que colocam em risco políticas afirmativas já implementadas em diversas instituições públicas.

A medida ocorre dias após a anulação das cotas trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), o que pode levar ao cancelamento de matrículas feitas entre 2023 e 2025. Atualmente, 23 universidades públicas no país já adotam ações afirmativas voltadas a essa população, mas enfrentam crescente insegurança jurídica, segundo aponta a deputada.

No ofício, Hilton pede que o CNE elabore uma resolução normativa com diretrizes nacionais claras para a implementação das cotas, assegurando um processo público, participativo e com envolvimento direto de organizações sociais. Ela também solicita que o CNE emita com urgência uma nota técnica em defesa da FURG e de outras universidades que mantêm políticas similares, para oferecer respaldo jurídico às instituições.

A parlamentar destaca que apenas 0,3% da população trans e travesti no Brasil acessa o ensino superior e que a expectativa de vida desse grupo é de aproximadamente 35 anos. Segundo ela, o tema não deve ser tratado como uma pauta identitária isolada, mas como parte do dever do Estado de enfrentar desigualdades estruturais.

“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada, é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirmou.

A proposta também defende uma articulação entre os diferentes níveis de ensino sobre diversidade de gênero, visando à criação de políticas mais abrangentes e estruturadas.