Em Cairu, na Costa do Dendê, uma Lei Muncipal determinou a coleta seletiva obrigatória a todos os habitantes. Isso porque, conforme lei federal, os municípios brasileiros têm até 2021 para encerrar os lixões a céu aberto e criar Planos de Gestão de Resíduos Sólidos. A lei da cidade baiana já está em vigor, mas tem ainda 180 dias, a contar da data de publicação, para regulamentar pontos específicos.

Em uma audiência pública realizada na última quinta-feira (4), a subprocuradoria do município apresentou algumas das etapas a serem realizadas nos próximos dois anos, já que a obrigatoriedade da coleta seletiva é apenas um dos passos de um plano piloto de gestão para a destinação de resíduos sólidos. 

Algumas menidas devem ser adotadas, a exemplo da criação da unidade de tratamento de resíduos orgânicos, distribuição de ecopontos, pontos de coleta de eletroeletrônicos e medicamentos vencidos, substituição das bombonas por caixas big bags e caixas estacionárias, criação da estação de transbordo, implantação do sistema de transporte dos materiais recicláveis e, por fim, o encerramento dos lixões.

O subprocurador do município, Alcides Bulhões, pontuou que “esse é um plano piloto baseado em diversos estudos e principalmente tendo em conta a viabilidade dentro das condições peculiares que temos em Cairu. Consideramos aspectos legais, como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que não permite a instalação de aterros sanitários em áreas de proteção ambiental e também a viabilidade econômica para que o que hoje é tratado como lixo, seja mais uma fonte de renda para o município”. 

Para a secretária de Desenvolvimento Sustentável de Cairu, Fabiana Pacheco, este é um grande passo dado pela administração, uma vez que dos 417 municípios da Bahia, apenas 43 já conseguiram se adequar à legislação, conforme relatório da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur). (Bahia Notícias)