A Mesa Diretora do Congresso Nacional agendou para a terça-feira (18) uma sessão conjunta, reunindo deputados e senadores, para a apreciação de 26 vetos presidenciais. Destes, sete foram assinados pelo presidente Lula. Entre os 19 decididos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), há matérias de 2021. A sessão também vai deliberar sobre projetos para abertura de crédito no Orçamento — inclusive para pagamento do Bolsa Família — e autorização do reajuste para servidores públicos federais.
O desafio da sessão será a definição sobre 24 vetos que já estão trancando a pauta. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, que atingiu projeto da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. O então presidente Jair Bolsonaro impediu o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Também aguarda votação no Congresso o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Entre os sete vetos do presidente Lula está o de número 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano (PLN 2/2023); e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/2023). (Bahia.ba)
