Depois de três anos em tramitação no Congresso Nacional, a PL das Fake News (PL 2630/20) será votada na tarde desta terça-feira, 2. Caso o texto seja aprovado, ele voltará para apreciação no Senado, que terá a palavra final antes da sanção aplicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inicialmente com o objetivo de combater notícias falsas, a PL das Fake News envolve também a regulação das grandes empresas de tecnologia na internet, o que provocou um debate polêmico. Entre as principais determinações da proposta, aparecem temas como: relatórios de transparência, proteção de crianças e adolescentes, combate à desinformação e remuneração de veículos jornalísticos.

A ideia inicial do projeto tinha como objetivo a criação de uma agência reguladora para tratar das mensagens falsas, no entanto, o texto foi alvo de críticas lideradas pela oposição ao governo Lula, que hoje conta com bolsonaristas e evangélicos. A proposta foi apelidada de “Ministério da Verdade”, em referência ao livro “1984”, de George Orwell. Diante de uma série de impasses, a criação de uma agência acabou ficando de fora.

Caso a PL das Fakes News seja aprovada, as plataformas deverão produzir relatórios semestrais de transparência, que deverão ter acesso facilitado envolvendo a moderação do conteúdo. Outra proposta é a remuneração de veículos jornalísticos. As big techs devem pagar jornais com mais de dois anos de existência pelos conteúdos produzidos.

O projeto também define que medidas para assegurar privacidade, proteção de dados e segurança para as crianças devem ser tomadas pelas plataformas, que também precisam combater a desinformação por meio de campanhas e fiscalização de discursos violentos com base em discriminação de fake news. As big techs também serão responsabilizadas em caso de impulsionamento de conteúdos falsos.

Uma das medidas previstas na PL das Fake News que promoveu debate na sociedade foi a imunidade parlamentar. O projeto prevê que congressistas e autoridades públicas terão o mecanismo estendido às redes sociais.

Nesta terça-feira, 2, o presidente Lula afirmou que não vai interferir nas votações para a PL. “Eu procuro não me meter muito na questão da Câmara, porque conversar com um já é difícil. Imagina conversar com 513. Deixa a Câmara decidir a hora que vai votar”, declarou o petista para jornalistas presentes no Palácio do Itamaraty.

Lula conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira, em reunião no Palácio da Alvorada nesta terça-feira. Questionado sobre o conteúdo do encontro, o presidente destacou que foi um debate positivo. “Sempre é boa. Toda conversa que eu faço é sempre muito boa”, contou.

O texto foi entregue pelo relator, deputado Orlando Silva (PC do B) e reúne algumas medidas que já estão em vigor em países como Alemanha, Estados Unidos e Austrália, além da União Europeia.

Entidades da comunicação e redes sociais

A medida é defendida por entidades representativas do setor de comunicação brasileiro. Em comunicado, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), defendeu a criação da lei. “O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação”, publicou.

Ainda segundo entidades, a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas “pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”.

O manifesto foi assinado por entidades como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD) e Associação de Jornalismo Digital (AJOR).

Para a Meta, responsável pelo Facebook, a PL das Fake News vai criar um ambiente “confuso” e “insustentável”. “A lei proposta também não define o que é “conteúdo jornalístico”. Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário”, disse em comunicado.

Já o Google, afirmou que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários e merece mais espaço de debate. (A Tarde)