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TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

Foto: EPTV

Uma mulher foi autorizada pela Justiça de São Paulo a não cuidar do pai, por ter sido vítima de agressão e abandono quando era criança. A decisão é da 2ª Vara da Família Sucessões de São Carlos. Segundo a decisão, o pai da mulher é interditado e dependente de auxílio permanente. As duas irmãs do homem são as curadores. Uma ingressou com um pedido na Justiça para não cuidar mais do irmão, pois viajará para o exterior.

Foto: Divulgação

Mãe de um dos filhos do cantor Compadre Washington, a estudante de enfermagem Débora Souza, entrou na justiça para pedir que o artista pague de maneira integral o valor da pensão do menino de nove anos. De acordo com informações da colunista Fábia Oliveira, do O Dia, ela alega que os depósitos são feitos de forma irregular.

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