O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (13), dois decretos com novas regras que alteram o marco do saneamento. Com a mudança, os decretos 11.466 e 11.467 foram revogados.

O Governo da Bahia publicou, nesta terça-feira (27), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que determinam ações para combater os efeitos das intensas chuvas que atingem municípios do interior do estado, além de declarar situação de emergência em 52 cidades.

Serão publicados no Diário Oficial do Estado, na edição deste sábado (5), os decretos que estabelecem as regras e ações do Grupo de Trabalho de Transição Governamental na Bahia. O grupo cuidará dos procedimentos e estudos necessários para a transição entre a atual gestão do Governo do Estado, comandada pelo governador Rui Costa, e a próxima, do governador eleito Jerônimo Rodrigues. Os nomes dos integrantes da equipe estão determinados em decreto específico.

Candidata à Presidência, a senadora Simone Tebet (MDB) afirmou, na manhã desta segunda (19), que, se eleita, irá promover um “revogaço” dos decretos armamentistas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em três despachos assinados nesta segunda-feira (5), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país. Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.

Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, criam dois comitês e apresentam normas de conduta para agentes da Administração Pública Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições 2022.

Os municípios de Araci e Itiúba, ambas na região sisaleira, tiveram decretos de emergência reconhecidos nesta terça-feira (26). O motivo das medidas é a estiagem que afeta os dois municípios. Tanto em Araci como em Itiúba, a condição vale por 180 dias, contados a partir do dia em que os decretos foram publicados pelas prefeituras. Em Araci, vigora a partir de 18 de dezembro passado, e em Itiúba, a partir de 4 de janeiro.

O município de Curaçá, no Sertão do São Francisco, teve um decreto de emergência por estiagem reconhecido pelo Estado. A medida, publicada no último sábado (27), vale por 180 dias, contados a partir do dia 10 de julho quando o prefeito Pedro Alves de Oliveira homologou o decreto no âmbito municipal.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de armas.

“Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento”, afirmou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 28 de maio, em Brasília.