Foi aprovada nesta terça-feira (3) pelo Senado Federal a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina que a União divida com estados e municípios parte dos recursos arrecadados de leilões de petróleo.

Em sessão plenária desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não instituam e arrecadem tributos locais. A decisão foi unânime.

Os estados gastaram R$ 101,284 bilhões em 2018 para cobrir o rombo com previdência, informou nesta quarta-feira (14) o Tesouro Nacional no boletim de finanças dos entes subnacionais. Em relação a 2017, o déficit aumentou 8%.

As chances de aprovação de uma reforma tributária neste ano aumentaram diante do protagonismo assumido pelo Congresso Nacional, que tirou das mãos do governo a condução de propostas como a Previdência e a unificação de tributos. Essa é a avaliação feita por secretários de Fazenda de estados e municípios, que já se articulam para negociar com deputados e senadores alterações na proposta tributária que tramita atualmente no Congresso, tendo entre seus objetivos fortalecer o poder de governadores e prefeitos na gestão da arrecadação. No final de maio, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

O governo vai propor nas próximas semanas uma reestruturação do Fundo Social para que recursos da exploração de petróleo sejam divididos com estados e municípios, informou nesta sexta-feira (22) o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Em busca de soluções para a crise nos governos regionais e também de apoio dos governadores para a aprovação da reforma da Previdência, o governo já havia anunciado que vai apresentar uma medida para facilitar a concessão de empréstimos com garantia da União aos estados em troca de ajuste fiscal.