O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Município de Guanambi foi condenado a indenizar duas pessoas pela queda de uma árvore em um veículo estacionado nas instalações do Estádio Municipal. Segundo a decisão, os autores serão indenizados em R$ 11,7 mil por danos materiais.

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar um homem em R$ 30 mil por ter seu nome e número de documento equivocadamente inseridos em um inquérito policial como se fosse um dos suspeitos de cometer um crime ambiental. De acordo com a ação, o homem teve o nome inserido por erro pela então delegada plantonista de Vera Cruz em um inquérito que investigava a prática de pesca predatória na região.

O prefeito de Aiquara, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano, Delmar Ribeiro, foi condenado a indenizar por danos morais quatro vereadores ligados à oposição no município. Em decisão desta segunda-feira (21), o Juizado Especial Cível da Comarca de Ipiaú, na mesma região, determinou uma indenização de R$ 4 mil aos edis Mirian Batista Sanches, Carlos Roberto Nunes Costa, Péricles Ferreira Alves e José Oliveira Silva.

Um casal terá que pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil para ex-namorada do filho após o jovem ter compartilhado, via Whatsapp, fotos íntimas da moça. De acordo com informações do revista ‘IstoÉ’, a decisão foi dos desembargadores da 9.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além da indenização, a justiça determinou que o aplicativo impeça a continuação do compartilhamento das imagens.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica a pagar, solidariamente com uma construtora, aluguel no valor de R$ 430, a devolver os valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas mensais de um imóvel, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pelo fato do bem não ter sido entregue. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Itabuna, no sul da Bahia.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, que condenou a cooperativa de saúde Unimed a indenizar uma cliente em R$ 7 mil por danos morais e a ressarci-la em R$ 6 mil pelo valor gasto para antecipar o tratamento de urgência. A paciente ajuizou a ação contra a Unimed, sob o argumento de que precisava de 24 sessões de quimioterapia, mediante aplicação de injeções intraoculares com bevacizumabe, como tratamento para retinoplastia diabética grave proliferativa com edema macular em ambos os olhos.

A família de uma jovem que morreu em um acidente de moto será indenizada em R$ 200 mil por uma autoescola de Camaçari. O acidente aconteceu em maio de 2015. Ela fazia aula prática de motocicleta próximo ao Espaço 2000, em um local onde iniciantes costumavam treinar. A vítima acelerou demais a moto, invadiu a pista principal da Avenida Jorge Amado e foi atingida por um carro modelo Fiat Strada. Ela chegou a ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no Hospital Geral do Estado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou os primeiros acordos de indenizações individuais em favor de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Intermediados pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os acordos possibilitam maior celeridade para o pagamento de indenizações, sem prejudicar eventuais direitos que porventura venham a ser reconhecidos em ação coletiva futura. A partir da homologação do acordo, feita nesta quinta-feira (2), a Vale terá cinco dias para depositar o dinheiro na conta dos beneficiários.