A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei que estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O projeto propõe incluir esses profissionais no sistema de segurança pública, permitindo-lhes o porte de armas para o exercício de suas funções.

Dados da Polícia Federal mostram que quase todas as armas registradas no Brasil estão nas mãos de homens. De um total de 1,2 milhão de armas cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), 95,9% pertencem a homens.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que exige a apresentação do exame toxicológico, com resultado negativo, para que seja permitida a posse de arma de fogo.Segundo a proposta, o registro da arma só será concedido e mantido a partir da comprovação, no mínimo a cada três anos, de que o teste deu negativo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira, 20, que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) entregue, de forma voluntária, no prazo de 48 horas, armas e munições à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal ou de São Paulo.

A fabricante de armas Taurus anunciou em suas redes sociais nesta quarta (7) que vendeu todo o estoque comemorativo pelo 7 de Setembro, que este ano celebra o bicentenário da Independência. A empresa também ofereceu uma promoção na compra de carabinas e fuzis em uma campanha intitulada “Semana Brasil”.

O líder da chamada bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), pediu nesta sexta-feira (2) ao procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atuem para liberar o porte de armas em locais de votação nas eleições deste ano.

Policiais da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI/ Dercca) prenderam nesta quarta-feira (17), dois adolescentes de 16 anos, no município de Feira de Santana. O primeiro jovem é acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O segundo foi preso pelo ato infracional análogo ao crime de roubo, porte ilegal de arma e porte de droga para uso pessoal.

Foi aprovado nesta quarta-feira (14) pelo plenário da Câmara dos Deputados o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta ainda não tem data para ser apreciada.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de armas.

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9785/19, que flexibiliza o porte e a comercialização de armas de fogo e munição. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto amplia as possibilidades de compra de armamento, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com arma, além de aumentar o número de categorias que têm direito ao porte. A ação será relatada pela ministra Rosa Weber. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto presidencial. Para o Rede Sustentabilidade, o decreto ofende preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento.