O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs, na última segunda-feira (31), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma regra do Conselho Federal de Enfermagem, que exige o pagamento de anuidade para exercício, registro, inscrição e suspensão do registro dos profissionais da área.