A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Estado não feche a unidade socioeducativa de semiliberdade Gey Espinheira, em Juazeiro, vinculado à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).
O colegiado do TJ também determinou que seja feita a publicação do edital de chamamento em 30 dias para apontar a entidade que administrará o programa de medida socioeducativa de semiliberdade da unidade, sob pena de multa em caso de descumprimento. Atualmente, a gestão das atividades está sob a administração da ONG Instituto Cultural de Arte Educação Nego D’agua por meio de aditamento de contrato que, no entanto, só tinha validade até fevereiro deste ano. De acordo com a mesma decisão do TJ-BA, o aditamento deve ser estendido enquanto não formalizado novo instrumento de contratação.
A determinação judicial renova os efeitos de liminar concedida ainda em 2017, no âmbito da ação civil pública movida pela Defensoria Pública em Juazeiro contra o movimento do Estado por encerrar a unidade de semiliberdade Gey Espinheira. Em junho deste ano, no entanto, um juiz substituto na Vara da Infância e Juventude, proferiu sentença julgando improcedente os pedidos da ação e revogando a liminar, sob a justificativa de que o poder judiciário não poderia interferir em políticas públicas do poder executivo.
Segundo o defensor público André Lima Cerqueira, argumentos de índole financeira não podem justificar a omissão do poder público em realizar ou deixar de realizar políticas públicas que reconhecem a primazia desses direitos. “Com a decisão do TJ-BA, as famílias dos adolescentes poderão participar ativamente do processo de reeducação, proporcionando melhores e mais dignas condições para o cumprimento da medida socioeducativa”, comentou o defensor.
O encerramento da unidade Gey Espinheira significaria a transferência dos adolescentes para as unidades da Fundac em Salvador ou Feira de Santana, ambas as cidades a mais de 400km de Juazeiro. A unidade de semiliberdade de Juazeiro, além disso, atende jovens de cidades vizinhas que integram o semiárido baiano. (BN)
