O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais instaladas no Brasil.
A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que busca evitar a erosão tributária.
A nova regra entrará em vigor no ano fiscal de 2025 e afetará cerca de 290 multinacionais, segundo o Ministério da Fazenda. Entre essas empresas, 20 são brasileiras. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (17) e agora segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais estarão sujeitas à tributação mínima. Caso os cálculos indiquem que a alíquota efetiva seja inferior a 15%, o adicional da CSLL será aplicado para atingir esse patamar.
A medida atende a um dos critérios para a entrada do Brasil na OCDE, grupo que o país tenta integrar formalmente desde 2015. A taxação de multinacionais visa evitar que empresas utilizem estratégias de evasão fiscal, como transferir lucros para países com menor tributação ou para paraísos fiscais.
Incentivos mantidos
Embora imponha a nova taxação, o projeto prorroga até 2029 dois incentivos tributários para multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias. Esses benefícios foram mantidos para evitar perda de competitividade e prevenir a dupla tributação.
Segundo o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a extensão dos incentivos garantirá que as empresas nacionais possam competir em igualdade com suas concorrentes estrangeiras. No entanto, a manutenção desses instrumentos resultará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.
