A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7452/10, que traz mudanças significativas nas regras de pedágio em rodovias federais e nas multas de trânsito. O projeto será enviado agora ao Senado para análise.
Entre as principais modificações, destaca-se o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagarem pedágio ou optarem por usar vias alternativas para evitar o pagamento. Além disso, a proposta elimina a multa adicional para veículos registrados como de propriedade de pessoa jurídica, caso o infrator não seja identificado no prazo de 30 dias após a notificação da infração.
O Projeto de Lei, que visa modernizar o sistema de cobrança de pedágio, permite também o pagamento das tarifas por meios eletrônicos, além do tradicional pagamento em dinheiro. A medida, que começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 para novos contratos de concessão, exigirá que os contratos de pedágio nas rodovias federais prevejam alternativas de pagamento, como o PIX, cartões de crédito ou débito, entre outros. Para os contratos vigentes, a adaptação será iniciada em 2026.
Modernização do Sistema de Pedágio
O relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defendeu a atualização do sistema, destacando que a exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro é “absolutamente inapropriada” nos dias atuais, em que métodos digitais como o PIX e as transferências bancárias são cada vez mais comuns. Segundo o deputado, essa prática gera congestionamentos nas rodovias e perde-se tempo com trocos, além de ser inconveniente para os motoristas.
Marques também comentou sobre o modelo de pedágio “free flow”, no qual não há necessidade de parar para pagar. O projeto aprovado permite que o motorista tenha uma nova chance de pagar a tarifa em atraso, sem ser penalizado com a multa por falta de pagamento se regularizar sua situação dentro de um prazo de 12 meses após a passagem no sistema sem parar. O objetivo é minimizar a incidência de infrações, que, no último ano, superaram 1,3 milhão de registros nesse modelo.
Novo Prazo para Pagamento de Pedágios em Atraso
Uma emenda apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também foi aprovada, oferecendo aos motoristas uma nova oportunidade para regularizar o pagamento de pedágios não pagos no sistema de livre passagem (free flow). O prazo para o pagamento sem multa será de 12 meses após a notificação da passagem. Se o motorista não for notificado sobre a infração ou os meios de pagamento nesse período, a multa será cancelada. Caso contrário, se o pagamento não for feito dentro do prazo estipulado, o auto de infração será reativado, e o motorista terá novo prazo para apresentar defesa.
Além disso, a emenda permite que os motoristas utilizem dispositivos eletrônicos complementares às placas de veículos para garantir a identificação do automóvel em casos de fiscalização sem abordagem direta.
Regulação pela ANTT
Durante a discussão, o deputado Bohn Gass (PT-RS) levantou preocupações sobre o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na regulação das novas normas. Gass questionou a falta de transparência, alegando que a ANTT poderia sofrer pressões das concessionárias. No entanto, o relator Gilson Marques respondeu que o texto já estabelece regras gerais e limitações para a regulamentação, afirmando que a ANTT possui a expertise necessária para gerir a infraestrutura de transporte.
Com a aprovação do projeto, espera-se uma modernização do sistema de pedágios nas rodovias federais, proporcionando mais agilidade no tráfego e facilitando o pagamento das tarifas para os motoristas. A proposta ainda precisa passar pelo Senado para ser definitivamente aprovada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
