O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (28/5), o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Os parlamentares das duas Casas analisaram a manutenção de vetos presidenciais.

Foram 317 votos favoráveis à manutenção, 139 contrários e quatro abstenções.

Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema foi aprovado pelo Executivo em setembro de 2021. Bolsonaro vetou a criminalização da comunicação enganosa em massa, ou seja: a divulgação de notícias falsas.

A oposição se mobilizou para manter o veto, e argumentou que a criminalização de notícias falsas poderia abrir margem para cercear a liberdade de expressão.

Quando um presidente da República veta trechos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, cabe ao parlamento analisar os vetos e definir se eles serão efetivados na redação final ou derrubados.

Vetos à Lei de Segurança Nacional

Um dos artigos vetados por Bolsonaro define como crime a comunicação enganosa em massa, ou seja, a promoção e o financiamento para disseminação de fatos inverídicos. A pena estipulada para essa transgressão era de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

“Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica”, justificou o ex-presidente.

Fonte: Metrópoles