O STF (Supremo Tribunal Federal) podefinalizar ainda no 1º semestre deste ano um julgamento sobre a proibição da demissão sem justa causa, aquela em que o empregador dispensa o empregado sem motivo aparente.

O processo discute a revogação de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário se tiver uma “causa justificada”, excluindo a possibilidade da demissão sem justa causa.

No entanto, especialistas escutados pelo portal Poder360, afirmam que, ainda que prevaleça esse entendimento, a aplicação prática não seria automática. Isso porque a aplicação dos dispositivos da Convenção só é possível mediante aprovação de lei no país.