Um candidato conseguiu tomar posse no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) como homem negro, mesmo após a banca de heteroidentificação do concurso ter afirmado que ele é um homem branco. Bruno Gonçalves Cabral, 35 anos, diz ser pardo e solicitou uma liminar para assumir a vaga, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça. Ele recorreu alegando ter tido um avô pardo, e apresentou um laudo médico que diz que ele tem a pele morena que bronzeia com facilidade, e conseguiu. 

A Polícia Civil anunciou a abertura de um processo seletivo para 19 vagas de contratação temporária, destinadas a candidatos com ensino médio completo. A seleção será feita pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e os contratados atuarão em Salvador.

Em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, os participantes discutiram a ampliação do sistema de cotas em concursos públicos para incluir indígenas e quilombolas. A proposta é uma atualização à Lei 12.990/14, que, ao perder a vigência este ano, determinava uma cota de 20% para pretos e pardos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

O modelo atual das cotas raciais para concursos públicos teve a validade prorrogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira em primeiro turno, por 16 votos a 10, um projeto de lei que prevê reserva de vagas para minorias em concursos para vagas no serviço público. O texto ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e, se aprovado e não houver recurso, irá direto para a Câmara. A iniciativa prorroga por mais dez anos a reserva de vagas.

A inclusão dos quilombolas na Lei de Cotas foi sancionada pelo presidente Lula em novembro do ano passado. Agora, estudantes quilombolas também têm direito à reserva de vagas no ensino superior, bem como no ensino técnico.

O Senado aprovou, na noite dessa terça-feira (24), o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mantido integralmente, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto segue para sanção presidencial.

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar e institui uma cota de 30% das vagas para as candidatas.

Um grupo de trabalho interministerial foi criado para avaliar e propor recomendações para a reserva de vagas para pessoa com deficiência e grupos étnico-raciais, nos concursos para profissionais do programa Mais Médicos para o Brasil. O decreto que estabelece a composição e as regras para os encontros dos representantes foi publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União.