A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

O modelo atual das cotas raciais para concursos públicos teve a validade prorrogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira em primeiro turno, por 16 votos a 10, um projeto de lei que prevê reserva de vagas para minorias em concursos para vagas no serviço público. O texto ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e, se aprovado e não houver recurso, irá direto para a Câmara. A iniciativa prorroga por mais dez anos a reserva de vagas.

A inclusão dos quilombolas na Lei de Cotas foi sancionada pelo presidente Lula em novembro do ano passado. Agora, estudantes quilombolas também têm direito à reserva de vagas no ensino superior, bem como no ensino técnico.

O Senado aprovou, na noite dessa terça-feira (24), o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mantido integralmente, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto segue para sanção presidencial.

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar e institui uma cota de 30% das vagas para as candidatas.

Um grupo de trabalho interministerial foi criado para avaliar e propor recomendações para a reserva de vagas para pessoa com deficiência e grupos étnico-raciais, nos concursos para profissionais do programa Mais Médicos para o Brasil. O decreto que estabelece a composição e as regras para os encontros dos representantes foi publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar no dia 2 de outubro uma audiência pública para discutir a instituição de cotas para as populações indígenas na distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, assim como ao tempo de rádio e TV. A informação é da coluna de Radar, da revista Veja.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai editar uma norma para combater a fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes, após o tribunal julgar mais dois casos sobre a questão.

Termina neste sábado, 5, o prazo para que 10,4 milhões de pessoas possam sacar as cotas do PIS/Pasep, antes que o valor retorne ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante soma em R$ 25,5 bilhões.