O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última terça-feira (20), que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou pessoas incapazes.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos.

O processo de partilha da herança de Pelé já começa a apresentar problemas. Segundo a apuração do jornal “O Globo”, o filho do ex-jogador, Edinho, teve dois pedidos iniciais negados pela juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família de Santos (SP), responsável pelo caso.

Os familiares da atriz Marília Pêra, falecida em dezembro de 2015, chegaram a um acordo sobre a divisão de bens deixados pela artista. A partilha foi assinada após três anos de briga na Justiça.

Os familiares da atriz Marília Pêra, falecida em dezembro de 2015, chegaram a um acordo sobre a divisão de bens deixados pela artista. A partilha foi assinada após três anos de briga na Justiça.