O governo federal sancionou a lei que estabelece tarifa social para contas de água de famílias com uma renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024). A medida, no entanto, só passa a valer daqui a 180 dias, em dezembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que prevê a renegociação das dívidas de estudantes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nesta quarta-feira, 1ª de novembro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que inclui punições no Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que divulgarem vídeo ou imagem de crimes de trânsito ou de infrações que coloquem em risco a própria vida e a de terceiros. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a sanção será publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (24).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (29), com vetos, a lei que cria o Auxílio Brasil. O programa social que substitui o Bolsa Família foi criado em Medida Provisória editada em agosto, e posteriormente aprovada na Câmara, em 25 de novembro, e no Senado, no dia 2 deste mês. As

O governador Rui Costa sancionou a lei que permite a criação da Companhia Baiana de Insulina (Bahiainsulina), estatal que irá produzir medicamento para tratamento e controle do diabetes. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (29).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (28) o projeto de lei 848/2020, que prevê a extinção do prazo de validade de receitas médicas e odontológicas, enquanto durarem as normas de convívio social, em razão da pandemia de Covid-19.

O governador Rui Costa (PT) sancionou a Lei 14.270/2020, que considera Anísio Teixeira o patrono da Educação da Bahia. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) na última semana e publicado, nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado.

A Secretaria-Geral da Presidência informou na noite desta segunda-feira (29) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado que prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural.

O governador Rui Costa sancionou a lei que pune quem criar ou reproduzir notícias falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias na Bahia. A nova norma, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29) e prevê aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar fake news por meio impresso, televisivo, eletrônico ou de radiofusão.