O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da Lei 12.373/2011, que concede isenção de taxas para a alteração de nomes de pessoas trans e não-binárias. O projeto agora será encaminhado para análise dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Atualmente, pessoas trans e não-binárias residentes na Bahia há pelo menos cinco anos enfrentam custos elevados para realizar a retificação do registro civil, incluindo quatro documentos em Salvador, cada um custando R$ 28,84. Para aqueles que possuem registro de nascimento em outros estados, os custos podem chegar a R$ 600 a R$ 1 mil, além das taxas para a documentação em Salvador.
A promotora de Justiça, Márcia Teixeira, enfatizou que esses altos custos inviabilizam o sonho de muitas pessoas trans e não-binárias. “Estamos concretizando a nossa missão constitucional, que é garantir o acesso à Justiça, o respeito e a dignidade das pessoas transexuais, travestis, intersexo e não-binárias”, declarou.
A proposta de alteração da lei foi submetida à Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, com apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), do Bahia Instituto de Estudo e Protestos de Título do Brasil (IEPTB) e da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen TJ-BA).
