O prefeito de Várzea do Poço, Manoel Carneiro Filho, foi multado em R$ 8mil após ter contas rejeitadas no Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão se deu em razão da abertura irregular de créditos adicionais, vez que não foram indicadas as fontes dos recursos correspondentes de suporte. Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 6 de outubro.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a prefeita de Saubara, Márcia Oliveira de Araújo, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa, diante da contratação irregular de 310 prestadores de serviços no exercício de 2017.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está promovendo uma ação civil pública contra a médica Raissa Soares. Segundo o órgão, a medida é por conta de suposto ato de improbidade administrativa. Conhecida como “Dra Cloroquina”, a médica ganhou fama nacional após promover tratamento contra a Covid-19 em Porto Seguro, ministrando a hidroxicloroquina e outros medicamentos sem eficácia comprovada.

O prefeito da cidade de Vera Cruz, Marcus Vinicius, negou que tenha cometido ato de improbidade administrativa na sua primeira gestão. Em nota enviada nesta quarta-feira (19) ao bahia.ba, a assessoria do gestor afirmou que a construção da unidade escolar na localidade do Riachinho, em Mar Grande, foi contrata em 2013, com previsão de conclusão em 2014.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o ex-prefeito de Biritinga, na região Sisaleira, Antônio Celso Avelino de Queiroz, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de despesas incompatíveis com a finalidade a que se destinam os recursos do Fundeb, que é a educação, durante os exercícios de 2017 e 2018.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens do servidor público Eunadson Donato de Barros, no valor provisório de R$ 109,9 mil, acrescido de juros e correções. O valor equivale à remuneração recebida pelo acionado entre os anos de 2017 e 2018 como assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Candiba, cargo público comissionado ilicitamente acumulado.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (05/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Laje, Kledson Duarte Mota, pelo pagamento de R$ 212.733,81 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019.

O Ministério Público estadual (MP-BA) acusou a prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues Matos.

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, divulgada nesta terça-feira (31), Geddel terá suspensos os direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa.