O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa prestadora de serviços pelo município de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, com uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 48, de 19 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht e publicada nesta quinta-feira (8).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo vereador Gabriel Bandarra, conhecido como Tenóbio, em Lauro de Freitas. A investigação está sob responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça do município.

O prefeito de Seabra, na Chapada Diamantina, Joaquim Inacio de Souza Neto, conhecido como Neto da Pousada (PCdoB), foi denunciado por suposta promoção pessoal ao utilizar cores e slogans associados à campanha eleitoral de 2024 em bens, serviços e materiais da administração municipal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.460/2022, da Bahia, que restringia a aplicação de multas e sanções a agentes públicos. A norma determinava que só haveria responsabilização em casos de desvio de recursos se fosse comprovado benefício direto ao gestor ou a seus familiares.

A Justiça acatou parcialmente uma ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e condenou o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o ex-secretário de Finanças, Emanuel Vilasboas Alves, e Maria de Lourdes Carvalho de Andrade por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), e quatro ex-diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A promotora de Justiça Joseane Mendes, responsável pelo caso, aponta omissão dolosa que resultou em uma dívida de quase R$ 49 milhões à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu absolver Luciano Francisqueto (Republicanos), ex-prefeito de Itabela, da acusação de uso irregular de recursos do Fundef. O município havia recebido, em 2018, um precatório de R$ 12,4 milhões referente ao fundo.

A Justiça da Bahia condenou Otto Wagner de Magalhães (PCdoB), ex-prefeito de Poções, no sudoeste do estado, por atos de improbidade administrativa cometidos durante sua gestão entre 2013 e 2016. A sentença, solicitada pelo Ministério Público estadual, determina que o ex-gestor devolva R$ 2.886.565,00 aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Hors da Silva Bomfim, e a presidente da Associação Saúde em Movimento (ASM), Regina Célia Marques de Souza Silva, devolvam R$ 4.946.978,56 aos cofres públicos por irregularidades na contratação e pagamentos feitos à entidade. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (19/08) e inclui multa de R$ 5 mil ao prefeito.

O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi condenado por improbidade administrativa pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, por usar o cargo para beneficiar o então presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2022.