Enquanto era deputado federal, o atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), direcionou R$ 5 milhões do Orçamento Secreto para asfaltar uma estrada que passava em frente à sua fazenda. Os recursos foram enviados para o município de Vitorino Freire (MA), onde sua própria irmã, Luanna Rezende, é prefeita e onde está localizada a Fazenda Alegria, propriedade de Juscelino Filho.

O governo Bolsonaro começou a cancelar as autorizações de pagamento do orçamento secreto que ficaram remanescentes neste ano. Integrantes do Executivo já comunicaram ao Congresso que um total de R$ 1,6 bilhão em empenhos não será pago.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Legenda do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto favorável à proposta que cria novas regras para a operacionalização do Orçamento Secreto em votação na Congresso Nacional nesta sexta-feira, 16. Na prática, o partido de Lula chancela a medida — enquanto o Supremo Tribunal Federal protela a apreciação da legalidade das chamadas emendas de relator.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema que acontece a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo jornal O Estado de São Paulo. Em reunião no último dia 7, o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso se juntaram para defender o instrumento montado em 2020 em troca de apoio parlamentar.

Em pronunciamento oficial nas ações que julgam o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), a direção Congresso Nacional defendeu a manutenção das emendas de relator, chamadas também de orçamento secreto. A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram à corte os memorias, manifestações das partes que integram os autos do processo.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cancelou a audiência programada para esta terça-feira (6), para discutir a transparência das emendas orçamentárias de relator com o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. Ainda não foi anunciada uma nova data para ouvir o convidado.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, que se reeleito, vai articular uma mudança nas regras de distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A declaração foi feita nesta segunda-feira (24), em entrevista à diretora-executiva do site Metrópoles, Lilian Tahan.

A Polícia Federal deflagrou uma operação que mira fraudes na distribuição de emendas parlamentares (orçamento secreto). Um grupo criminoso responsável inseriu dados falsos em sistemas do Sistema Unificado de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, para receber os repasses.

Após a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro o governo federal liberou R$ 3,2 bilhões do orçamento secreto, mecanismo utilizado pelo Palácio do Planalto para contemplar parlamentares aliados em troca de apoio político.