O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema que acontece a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo jornal O Estado de São Paulo. Em reunião no último dia 7, o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso se juntaram para defender o instrumento montado em 2020 em troca de apoio parlamentar.
Na tarde desta quarta, os ministros do STF deram início a discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da presidente do Supremo e relatora da matéria, ministra Rosa Weber, que começou a sessão informando que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.
Rosa Weber disse que postura do Congresso demonstra a “abertura saudável e democrática ao diálogo interinstitucional”. A presidente do STF afirmou que “a preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, é louvável”, mas ponderou que a movimentação confirma a “impropriedade do sistema até então praticado.”
De acordo com as informações passadas à ministra, a proposta do Congresso suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata do observatório de critérios de proporcionalidade nas indicações.
O Congresso destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão impositivas, com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentares. A possibilidade das emendas se tornarem obrigatórias chegou a ser discutida pelo Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição, numa tentativa de pressionar o presidente eleito Lula a não agir junto ao STF contra o fim do esquema.
Como apontou o Estadão, há expectativa de que, nesta sessão, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. A opinião foi disseminada entre assessores próximos à presidente. Além disso, a ministra deve avaliar em seu posicionamento a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento. Atualmente, a distribuição acontece sem qualquer critério técnico. (bahia.ba)
