A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar 210/2024, o primeiro do pacote de medidas enviado pelo governo federal para reduzir gastos públicos. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para análise no Senado, onde deverá ser apreciada nesta quinta-feira (19).

A votação do texto-base ocorreu na terça-feira (17), com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Nesta quarta, foram analisados destaques e emendas, incluindo a que revogou o retorno do DPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), aprovado com ampla maioria: 444 votos a favor e 16 contrários.

O DPVAT havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e estava previsto para voltar em janeiro de 2025. Após críticas de parlamentares e resistência da sociedade civil, o governo liberou a votação e permitiu a exclusão da medida. Caso o Senado mantenha a decisão e ela seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o seguro não voltará a ser cobrado.

Controle de gastos públicos

O projeto também autoriza o governo federal a bloquear até 15% das emendas parlamentares não impositivas em caso de déficit, aplicando a mesma regra às demais despesas discricionárias. Emendas impositivas, como as individuais e de bancadas estaduais, continuarão sujeitas a bloqueio apenas dentro dos limites já estabelecidos.

Outra medida importante é a criação de gatilhos fiscais que restringem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários quando houver déficit primário, ou seja, um resultado negativo nas contas públicas sem incluir os juros da dívida.

Além disso, o texto limita o crescimento anual das despesas com pessoal e encargos em todos os Poderes, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, a 0,6% acima da inflação, caso o governo registre déficit no ano anterior. As restrições continuarão até que o superávit primário seja alcançado.

A partir de 2027, a aplicação dessas limitações dependerá de uma eventual redução nominal das despesas discricionárias em relação ao ano anterior.