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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
O projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país, foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um grupo de trabalho para avaliar em até 90 dias “mudanças legislativas” para o “aprimoramento” do DPVAT. A formação desse grupo sinaliza o provável retorno da cobrança do Seguro Obrigatório em 2024.
Pelo segundo ano seguido, os motoristas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A medida foi aprovada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão
A partir desta segunda-feira (18), a Caixa assume a gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). De acordo com a instituição, “as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências do banco para acidentes com vítimas ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021”.
O número de acidentes de trânsito registrado pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) na Bahia este ano foi de 12,047%, havendo uma redução de 2,7 % em relação ao ano passado, onde foi registrado 14,663% no número de ocorrências indenizadas. O órgão acredita que, a queda nos números, está diretamente ligada a pandemia do Covi-19, considerando o período de isolamento social.
Mais de 3 milhões de pessoas que estão aptas a receber a restituição do seguro DPVAT 2020 ainda não fizeram o pedido, segundo levantamento da Seguradora Líder. Em todo o país, apenas 923 mil pessoas solicitaram a restituição desde janeiro.
O calendário de vencimentos do IPVA 2020, em cota única sem desconto, termina nesta quarta-feira (26). Inicialmente, os pagamentos iriam até o dia 24 de fevereiro, dependendo do número final da placa do veículo (veja tabela abaixo), mas foram ampliados por causa do Carnaval.
Depois de quatro anos de queda, as indenizações pagas pelo seguro DPVAT voltaram a subir no Brasil. As informações são do relatório anual da Seguradora Líder, a administradora do seguro.
