O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

Durante rondas e abordagens, Policiais Militares da 3ª Companhia PM/Nazaré, depararam-se com uma ocorrência de violência doméstica onde segundo a polícia o autor havia agredido fisicamente sua cônjuge de identidade ignorada.

Maria da Penha Maia Fernandes foi alvo de duas tentativas de morte pelo ex-marido, em 1983. Além do trauma, o agressor deixou uma marca física que irá acompanhá-la durante a vida que não conseguiu tirar: o tiro nas costas dado no primeiro ataque, que a deixou paraplégica.

A prefeitura de Irecê, cidade no interior da Bahia, aprovou o projeto de lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida, sancionada na segunda-feira (21) e de autoria do vereador Toinho do Judô, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Irecê.

A juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, da Comarca de Fortaleza, negou o pedido do advogado do DJ Ivis para remover o conteúdo em que ele aparece agredindo a ex, Pamella Holanda.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), após ser acionado contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha solicitadas por uma mulher transgênero, julgará medidas protetivas em favor de mulheres trans.

Após um empresário ser preso em flagrante por agressão em Santo Antônio de Jesus, enquadrado na Lei Maria da Penha neste último domingo (7) (clique e veja); a delegada responsável pelo Núcleo de Atendimento a Mulher da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), pontuou sobre os esclarecimentos do acusado.

Na noite deste último domingo (7), dois casos de agressão enquadrados na Lei Maria da Penha foram registrados nas cidades de Santo Antônio de Jesus e Laje. Os acusados de agredir suas companheiras, foram presos em flagrante e encaminhados para a 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

A Lei Maria da Penha, importante instrumento de combate à violência contra a mulher, completou 14 anos na sexta-feira (7). Não há, no entanto, motivos para comemorar. O ano de 2020 tem se mostrado crítico em relação ao tema, com o aumento nas denúncias de violência e dos casos de feminicídio, em meio à pandemia do novo coronavírus, que determina o isolamento social, como forma de combater a transmissão do vírus.

Dr Adilson Bezerra, delegado titular da 4ª coorpin, em entrevista a Recôncavo FM fala dos últimos homicídios ocorridos em Santo Antônio de Jesus.