O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fixou prazo de cinco dias para entidades dos estados, municípios e da sociedade civil denunciarem práticas abusivas na venda de combustíveis. O prazo começa a valer nesta sexta-feira (3).

Termina hoje (9) o prazo para que os candidatos pré-selecionados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) complementem os dados de inscrição. O prazo vale para os candidatos cuja inscrição foi postergada para o 1º semestre de 2023 – no caso, as efetivadas em semestre posterior ao que o estudante foi pré-selecionado para uma vaga no programa, segundo o Ministério da Educação.

Faltam oito dias para encerramento do prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 20% de desconto. A quitação deve ser realizada até 10 de fevereiro, em cota única.

Os soteropolitanos têm até o próximo domingo (5) para realizar o pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Quem quitar o débito de uma só vez até a data do vencimento garantirá 7% de desconto. Na capital baiana são cerca de 415 mil contribuintes.

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital, deu prazo de 24 horas, após a intimação, para o Banco Safra restituir à conta do Grupo Americanas o valor compensado a título de pagamento de carta de fiança. O magistrado acolheu pedido do Grupo Americanas que demonstrou que o banco descumpriu decisão judicial e efetuou nova compensação sob a alegação de que o novo crédito não seria sujeito à recuperação judicial. 

A possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro manter visto oficial para permanecer nos Estados Unidos expira na próxima segunda-feira, dia 30. Ele está na Flórida desde o dia 30 de dezembro e entrou no país antes do fim de seu mandato. Não há confirmação formal sobre qual visto foi utilizado por Bolsonaro para entrar nos EUA, mas diplomatas ouvidos reservadamente dizem que a entrada com visto diplomático dado a chefes de Estado é o cenário mais provável, já que ele voou de Brasília a Orlando usando um avião oficial da Força Aérea Brasileira (FAB) na condição de presidente.

Termina hoje (20) o prazo para estudantes e instituições de educação superior apresentarem a solicitação de dispensa da prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2022. O pedido para quem não compareceu ao exame, no ano passado, deve ser feito por meio do Sistema Enade, e deve conter a justificativa para a ausência no certame.

Ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou prazo para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua a demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, situada no município de Maragogipe, na Bahia.

Os eleitores da Bahia que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 e nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até segunda-feira (9) para apresentar a justificativa. A medida vale para todos os estados brasileiros, já que houve segundo turno para eleição presidencial.

Atenção, motoristas: o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) volta a ser de 30 dias a partir desta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023. Esse novo período passa a valer a partir da data de vencimento do documento.