O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA. Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam.

Em decisão datada do dia 21 de março de 2019, o juiz, Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou o cancelamento da concessão da empresa Pátio Veicular Central SPE LTDA. com sede no município de Santo Antônio de Jesus, com tutela de urgência suspendendo a prestação e exploração dos serviços e atividades da empresa pelo Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito da Bahia) (veja a decisão aqui). Ainda segundo a liminar, a decisão foi devido a irregularidades no processo administrativo da empresa.

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu a deputada Janaína Paschoal (PSL) de indenizar professores da Faculdade de Direito da USP. A ação foi movida pelos professores Alamiro Velludo Salvador Netto e Sérgio Salomão Shecaira. A deputada acusou Shecaira, que integrava a banca da seleção, de “perseguição”. Shecaira era seu chefe de departamento. Ela também disse que Velludo fez uma tese “sem originalidade”. Velludo foi o primeiro colocado na seleção. Para o relator da ação, desembargador Marco Pellegrini, o inconformismo não pode ser considerado “como comportamento demeritório de reputações,

Um morador de Alto Vale do Itajaí foi condenado por “discriminação e preconceito de procedência nacional contra nordestinos”. A 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o internauta terá de pagar multa no valor de R$ 5.7 mil e pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão judicial que autorizou a prefeitura de Ilhéus a desligar os 500 servidores admitidos sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e funcionários contratados por meio de seleção simplificada.

O desembargador Gilberto Campista Guarino, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a suspensão da publicação, distribuição e venda do livro “Ágape”, lançado em 2010, do padre Marcelo Rossi. A liminar foi concedida na quinta-feira (11) e cabe recurso.

A cadeia de Gandu, no Baixo Sul baiano, foi liberada para receber presos. A interdição foi suspensa por decisão desta sexta-feira (12) do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvaldo Britto. O magistrado atendeu recurso do Estado. O espaço estava fechado após decisão da Comarca de Gandu, que havia aceitado ação do Ministério Público do Estado (MP-BA).

A Justiça da Bahia decidiu que o barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, suspeito de matar o mestre de capoeira Moa do Katendê a facadas, em outubro, em Salvador, será julgado em júri popular. O julgamento, no entanto, ainda não tem data definida. De acordo com informações do G1, O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os advogados de acusação e defesa terão o prazo de cinco dias para apresentarem testemunhas e reunir documentos que serão apresentados em plenário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que proibia o governador da Bahia, Rui Costa (PT), de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais dedicação integral ao serviço.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o ingresso de ações contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, por inserir no cômputo do Judiciário as despesas dos inativos e pensionistas. A medida foi aprovada na manhã desta sexta-feira (5). A Procuradoria da OAB deverá interpor até três ações contra a norma: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deve tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF); uma ação que deve tramitar no 1º Grau; e uma perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE).