A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao projeto (PLS 312/2016), que torna irregularidades cometidas por entidades de previdência passíveis de punição pela Lei do Colarinho Branco. As informações são da Agência Brasil.

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. As informações são da Agência Senado. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, denunciou ‘pegadinhas’ no projeto de abuso de autoridade que, segundo ele, ‘colocam em risco o combate à corrupção’.

Na primeira manifestação pública depois que seu nome apareceu nos vazamentos de conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disse em uma rede social na noite deste sábado (22) que o ministro Sergio Moro “se saiu bem” no depoimento no Senado sobre o assunto. FHC não fez comentários sobre as menções ao seu nome no caso que vieram à tona na terça-feira (18). Segundo mensagens publicadas pelo Intercept, Moro se posicionou contra investigações sobre o ex-presidente na Lava Jato por temer que elas afetassem “alguém cujo apoio é importante”.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) enalteceu nesta quinta-feira (20) o desempenho do ministro da Justiça, Sergio Moro, em depoimento no Senado para explicar a troca de mensagens vazadas dele com o procurador Deltan Dallagnol.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de armas.

A Ordem do Dia da próxima terça-feira (18) será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no Plenário na próxima semana. O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

PECs

No Senado, a Ordem do Dia será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019), na próxima terça-feira (18). As informações são da Agência Senado.

Indagado sobre sua relação com a oposição, o senador Flávio Bolsonaro (PSL) deixou clara sua postura plural no Senado. “Falo com a oposição também”, disse o filho do presidente que costuma sustentar discurso acirrado com o grupo opositor. Flávio comentou a boa relação que mantém no Senado ao jornal Estado de S.Paulo e elogiou o ex-governador da Bahia e atual senador petista Jaques Wagner. “O senador Otto Alencar (PSD), por exemplo, não é da base, mas é muito importante. Wagner é uma pessoa super experiente, equilibrada. Ele me surpreendeu muito, apesar de ser do PT”, disse Flávio.

A ida do ministro Sergio Moro (Justiça) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta próxima quarta-feira (19) foi resultado de um cálculo do desgaste a que o ex-juiz da Lava Jato seria submetido no Congresso. Moro e outros auxiliares do presidente Jair Bolsonaro (PSL) entenderam que ir espontaneamente ao Legislativo para explicar a troca de mensagens com o procurador Deltan Dallagnol era uma jogada relativamente segura, como o objetivo de frear eventual CPI com foco no ministro, tido como uma reserva ética do governo.