A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate às mudanças climáticas. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ainda precisará passar por uma segunda votação na comissão.

O Senado deve aprovar nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos móveis em escolas públicas e privadas em todo o país. A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve entrar em vigor no próximo ano letivo.

Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado pela Justiça Federal por fazer um gesto considerado racista durante uma sessão do Senado Federal em março de 2021. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 12ª Vara Federal, em sentença de 65 páginas que abordou o uso histórico do símbolo racista.

Após uma notificação enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o YouTube removeu oito vídeos que espalhavam informações falsas sobre a suposta morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No total, doze conteúdos relacionados a fake news sobre a cirurgia na cabeça de Lula foram retirados do ar.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas para impedir beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais de utilizarem recursos recebidos em apostas online. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu, no último dia 9 de dezembro, que a Gol Linhas Aéreas deve entregar documentos ao Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) relacionados às denúncias de assédio moral na empresa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) dará um importante passo no fortalecimento da justiça criminal na Comarca de Santo Antônio de Jesus com a instalação da 2ª Vara Criminal, a instalação ocorrerá nesta segunda-feira (16), às 16h, no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima. A nova unidade visa otimizar o julgamento de processos criminais e proporcionar mais agilidade e eficiência ao sistema judiciário local.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma idosa em R$ 120 mil, valor indevidamente transferido de sua conta por terceiros, além de pagar R$ 10 mil por danos morais. O caso revela um cenário de fraudes bancárias em que cerca de 161 saques indevidos foram realizados em três meses, muitos deles em agências que estavam a distâncias consideráveis da residência da cliente.

A família de Gugu Liberato (1959-2019) anunciou, neste domingo (15), o fim da disputa judicial envolvendo a herança do apresentador, que se arrastava desde seu falecimento. Em um comunicado conjunto, os advogados das partes informaram que um acordo foi alcançado, encerrando a batalha judicial.

O general da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto teve sua prisão preventiva mantida após passar por audiência de custódia neste sábado (14). A sessão foi conduzida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por autorizar a detenção. Braga Netto permanecerá detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.