O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.

O governo federal liberou R$ 336 milhões em emendas parlamentares após uma reunião entre os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Fernando Haddad (Fazenda) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta quinta-feira (5) ao uso excessivo de celulares por parlamentares durante as sessões no Congresso Nacional. A declaração foi feita durante participação no ABDIB Fórum 2025, evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3.965/21, que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a condutores de motocicletas e automóveis. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) participou da mais recente propaganda de seu partido na televisão aberta, veiculada na noite desta terça-feira (27), para defender a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (28) cinco integrantes de uma organização criminosa acusada de atuar como uma “agência de extermínio”, com alvos definidos entre autoridades do Judiciário e do Congresso Nacional. O grupo, que cobrava até R$ 250 mil para executar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de uma operação autorizada pelo ministro Cristiano Zanin.

Durante o lançamento do programa Solo Vivo, realizado neste sábado (24) no Mato Grosso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a regulamentação das redes sociais no Brasil. Segundo ele, é inadmissível que plataformas digitais operem sem qualquer tipo de fiscalização, enquanto outros setores são rigidamente controlados.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou nesta quarta-feira (14) que poderá disputar uma vaga no Congresso Nacional nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante um jantar com deputadas e senadoras da base aliada do governo, em Brasília.

A senadora Damares Alves (Republicanos) criticou a atuação da influenciadora Virginia Fonseca durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, realizado na terça-feira (13). Segundo a congressista, a empresária agiu de forma planejada ao participar da sessão no Senado, com foco em promoção pessoal e comercial.

Parlamentares da oposição protocolaram nesta segunda-feira (12) um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com o objetivo de investigar fraudes no INSS e descontos indevidos em benefícios de aposentados.