O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para o pagamento do benefício.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA continua adotando e também ajustando as medidas de prevenção à disseminação do coronavírus.

Com o objetivo de garantir a assistência de diversos grupos sociais em Santo Antônio de Jesus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA enviou à prefeitura municipal uma série de solicitações voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade durante a pandemia do coronavírus no Brasil.

A Embasa está impedida de realizar a suspensão dos serviços de fornecimento de água “à população do Estado na Bahia pelo período de 90 dias”, segundo decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A liminar, em Ação Civil Pública, alega que a água é “fundamental na implementação da política pública de saúde para a contenção da rápida disseminação do Coronavírus”. As informações são do Bahia Notícias.

A Justiça Federal proibiu o governo federal de adotar medidas contrárias ao isolamento social como forma de prevenção da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus.

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio, bloqueou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), até R$ 420,4 milhões em bens de 26 réus acusados a partir da Operação Furna da Onça, que mirou esquemas de corrupção envolvendo políticos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e os governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta sexta-feira, 20, que o Hospital das Forças Armadas (HFA) informe imediatamente ao governo do Distrito Federal a relação completa dos pacientes infectados pelo novo coronavírus

Em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, o Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima suspendeu o atendimento ao público no período de 15 dias. A decisão vale para o público externo no município.

A Justiça paraguaia manteve hoje (13) a prisão preventiva de Ronaldo Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, e do seu irmão, Roberto Assis.

A desembargadora Suimei Cavalieiri, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspendeu as investigações do processo das chamadas “rachadinhas” realizadas no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (sem partido), hoje senador.