A Justiça de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública atendeu ao pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e condenou atual prefeito de Itabuna Fernando Gomes de Oliveira (sem partido) a perda dos direitos políticos. O gestor se tornou réu em uma ação civil de improbidade administrativa.

Após o pedido do Ministério Público estadual (MP-BA), a Justiça determinou a paralisação das atividades de implantação dos loteamentos Éden de Amoreiras e Parque das Amoreiras na Ilha de Itaparica. Autora da ação civil pública, a promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares afirmou que houve supressão de vegetação nativa e captação indevida de recursos hídricos nos loteamentos, “impondo-se a restauração ou a compensação ecológica dos danos causados”.

A reportagem jornalística, quando envolve fatos de interesse público, não deve ser condicionada à prévia autorização de todos aqueles que estejam envolvidos, de maneira positiva ou negativa, nos fatos noticiados. O que o ordenamento não permite é que a empresa jornalística extrapole o seu direito de informar, prejudicando de uma maneira desproporcional os direitos da personalidade dos envolvidos.

Ao analisar a denúncia de um cidadão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o prefeito de Irecê, Elmo Vaz (PSB), forneça documentos sobre contratos firmados entre a prefeitura e empresas que prestam serviços na cidade. A denúncia aponta que o município teria gasto cerca de R$ 20 milhões com as cinco empresas citadas no mandado de segurança.

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela invasão do apartamento tríplex no Guarujá, em abril de 2018.

Após a confusão com o cantor Tony Salles, a prefeita de Capela, no Leste de Sergipe, Silvany Mamlak (PSC) afirmou que pretende processar o vocalista da banda Parangolé. Em vídeo compartilhado nas redes sociais hoje (3), a chefe do Executivo Municipal afirmou que é “inadmissível” pagar R$ 130 mil por 30 minutos de show, sendo que a banda foi contratada para se apresentar por 1h30.

Um fiel que se sentiu forçado por um pastor a vender o carro para doar o valor em oferta conseguiu uma vitória na Justiça, que determinou que a igreja deve devolver a quantia com correção monetária e juros.

A Comarca de Muritiba recebeu na manhã de ontem (31 de janeiro), uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), localizada próxima ao Fórum local.

O ex-secretário de Educação de Candeias, Jair Cardoso dos Santos, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 19 de dezembro de 2019 com o Ministério Público da Bahia, na presença de Thiago Lisboa Bahia, onde reconhece a gravidade de ter recebido cumulativamente salários como professor do Estado e como secretário de Educação de Candeias.

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, se posicionou sobre as polêmicas envolvendo o Ministério da Educação e os erros no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).